O MEI continua sendo a porta de entrada mais usada por pequenos empreendedores brasileiros. Em 2026, são quase 16 milhões de MEIs ativos. Mas manter o CNPJ em dia exige atenção a um conjunto de obrigações simples — e o atraso costuma sair caro.
Quem pode ser MEI em 2026
- Faturar até R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média).
- Exercer atividade permitida pela lista oficial do Portal do Empreendedor.
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- Ter no máximo 1 funcionário registrado.
- Não ser servidor público ativo (regras específicas para federais).
Obrigações mensais e anuais
| Obrigação | Quando | Custo / Penalidade |
|---|---|---|
| DAS (boleto mensal) | Todo dia 20 | R$ 70,60–R$ 75,90 conforme atividade |
| DASN-SIMEI (anual) | Até 31 de maio | Multa mínima R$ 50 se atrasar |
| Emitir NF-e para CNPJ | Sempre que vender PJ | Obrigatório, gratuito via portal |
| Relatório mensal de receitas | Até dia 20 do mês seguinte | Guardar 5 anos |
| eSocial Doméstico (se tiver funcionário) | Mensal | FGTS + INSS patronal 3% |
Quanto custa o DAS em 2026
O DAS reúne ICMS, ISS e INSS num único boleto:
- Comércio/indústria (ICMS): R$ 70,60 (R$ 69,60 INSS + R$ 1 ICMS).
- Serviços (ISS): R$ 74,60 (R$ 69,60 INSS + R$ 5 ISS).
- Comércio e serviços (ICMS + ISS): R$ 75,60.
O DAS pode ser pago em débito automático no portal SIMEI — recomendado pra nunca esquecer.
Calendário 2026 do MEI
- Dia 20 de cada mês: vencimento do DAS.
- Até 31 de maio: entrega da DASN-SIMEI (declaração anual do faturamento de 2025).
- Aniversário do CNPJ: revise enquadramento (porte, atividades, endereço).
- Sempre que faturar acima de R$ 6.750/mês: monitore o anual para não estourar R$ 81 mil.
O que muda em 2026
- Continua em discussão o aumento do teto para R$ 144.000/ano (PLC 108/2021) — ainda não aprovado.
- eSocial MEI Doméstico totalmente migrado para o app "Empregador Web".
- Notas Fiscais avulsas para MEI integradas ao Portal Nacional NFS-e — sem precisar de prefeitura local.
- Conta digital MEI bancária com benefícios (taxas reduzidas em Pix e cobranças).
O que acontece se atrasar?
- DAS em atraso: multa de 0,33% por dia + juros Selic (cap em 20%).
- DASN-SIMEI atrasada: multa mínima R$ 50 (10% sobre o tributo devido se inscrito mais de 1 ano).
- Após 12 meses inadimplente: CNPJ pode ser baixado de ofício pela Receita.
- INSS atrasado: período não conta como tempo de contribuição.
Quando deixar de ser MEI?
Se o faturamento passar de R$ 81 mil, é hora de migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional. Acima de 20% de excedente, há multas retroativas. Faça contas no fim de cada trimestre.
Use a calculadora do Simples Nacional para simular quanto pagaria de imposto ao migrar para ME.
Perguntas frequentes
Sim, se a renda pessoal anual (incluindo o pró-labore do MEI) ultrapassar R$ 30.639,90 em 2025 (a ser ajustado em 2026). O lucro distribuído isento entra na declaração como rendimento isento e não tributável.
